Nova Lei dos Contratos Públicos entra em vigor em Angola

Nova Lei dos Contratos Públicos entra em vigor em Angola

19/09/2016 fonte “Angop”

A nova Lei dos Contratos Públicos de Angola, que revoga a antiga Lei da Contratação Pública, entrou em vigor na passada sexta-feira, comunicou o Ministério das Finanças angolano.

O diploma legal visa defender a racionalização e a redução e controlo dos gastos públicos, e apresenta como novidades a consagração expressa do procedimento de contratação simplificada aplicável à celebração de contratos de valor reduzido, bem como às situações materiais que justificam a adopção de um procedimento que não seja um concurso público.

O Ministério das Finanças, no seu comunicado, vem clarificar a diferença entre o concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação, e afirma que a proposta vem eliminar a fase de qualificação do concurso público.

O comunicado refere que o diploma legal elimina igualmente o procedimento de negociação, mas consagrando simultaneamente a faculdade de a entidade pública contratante poder introduzir em qualquer procedimento de contratação pública uma fase de negociação das propostas.

Outra das fases igualmente eliminadas é a do procedimento especial denominado “Sistemas de aquisição dinâmica electrónica”, uma vez que a práxis nacional e internacional revelou que possuía uma utilidade quase nula.

Foram ponderados também pelo legislador outros aspectos como a eliminação do procedimento especial para a contratação de serviços de consultoria e a instituição de um novo regime dedicado aos acordos-quadro como instrumentos especiais de contratação, na aplicação da lei que incorpora igualmente o regime de execução de contratos referentes a empreitadas, bens e serviços.